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COMUNIDADE PME Conhecimento Plus 2010 e segs Legislação Nacional

03/02/2011 Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de Fevereiro

Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES)

A presente Portaria aprova os anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES):

 

a) Anexo A - IRC - informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal,

actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável);
 
b) Anexo B - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de
31 de Dezembro);
 
c) Anexo C - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de
17 de Abril);
 
d) Anexo D - IRC - informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exercem, a título principal,
actividade comercial, industrial ou agrícola);
 
e) Anexo F - IRC - benefícios fiscais;
 
f) Anexo G - IRC - regimes especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal);
 
g) Anexo I - IRS - informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada);
 
h) Anexo L - IVA - elementos contabilísticos e fiscais;
 
i) Anexo M - IVA - operações realizadas em espaço diferente da sede;
 
j) Anexo R - informação estatística - informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título
principal, actividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL).
Lurdes Mota Campos

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