FASEAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO SCE
Está em vigor o Sistema de Certificação Energética e Ar Interior de Edifícios - SCE, tutelada pela ADENE – Agência para a Energia (que decorre da transposição da Directiva n.º 2002/91/CE, pelos Dec-Lei 78/2006, Dec-Lei 79/2006 e Dec-Lei 80/2006 de 4 de Abril) e com a seguinte aplicação faseada:
- Em 03 de Julho de 2006 – inicio de aplicação dos novos regulamentos de RCCTE e RSECE (Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios e Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização de Edifícios, respectivamente) – já em vigor;
- Em 01 de Julho de 2007 – inicio de aplicação do SCE a novos grandes edifícios (>1000 m2) que peçam licença ou autorização de construção após esta data – já em vigor;
- Em 01 de Julho de 2008 – inicio da aplicação do SCE a novos pequenos edifícios (<1000 m2) que peçam licença ou autorização de construção após esta data;
- Em 01 de Janeiro de 2009 – inicio da aplicação do SCE a todos os restantes edifícios, incluindo os existentes;
O SCE deu início a uma nova fase na promoção imobiliária em Portugal. Na percepção da qualidade de um imóvel por parte dos consumidores e no rigor exigível aos promotores imobiliários.
Assim, os consumidores irão procurar os imóveis que tenham uma etiqueta A, ou A+, da mesma maneira que os consumidores procuram nas grandes superfícies os electrodomésticos com melhor desempenho energético.
Os consumidores, à medida que a campanha de divulgação que a ADENE está a implementar, vão tomando a percepção da certificação energética de edifícios diferencia o mercado.
Assim, será fundamental os promotores imobiliários, tomarem já medidas para que os seus projectos, conduzam a soluções de qualidade, de maneira a que um produto que se pretendam assumir como “de qualidade” seja coerente. Coerente também na etiqueta energética do mesmo.
Peça fulcral, deste novo sistema serão os novos Peritos do Sistema de Certificação de Edifícios. Existem nesta altura cerca de 150 peritos qualificados, incluindo os formadores dos mesmos, para exercer as funções de perito qualificado no âmbito do RCCTE, RSECE-E, RSECE-QAI, no site da ADENE – Agência para a energia;
Contudo a maior responsabilidade que os Promotores irão solicitar, à priori, aos peritos será elaborar um projecto para um determinado investimento imobiliário, com vista a obter uma etiqueta determinada.
Ora, o promotor para isso será necessário investir numa equipa projectista que lhe forneça um projecto e acompanhamento à obra capaz de obter o produto final pretendido.
Os preços do mercado imobiliário no que interessa ao consumidor irão como é óbvio aumentar, pois em resumo, há os seguintes aumentos de custo para o construtor:
- Custo adicional com o projecto. Os projectos de Térmica, serão mais caros, pois terão que ser mais desenvolvidos, referenciando aspectos que até aqui não eram especificados nesta especialidade, além de o projecto de térmica até negligenciado elos promotores imobiliários ganhar importância pela percepção que passará para o cliente ao traduzir a qualidade do imóvel.
- Custo adicional da certificação dos projectos por parte dos Peritos e Certificação dos projectos pela ADENE;
- Custo adicional na construção devido ao cuidado adicional:
- Com a pormenorização de projecto e execução de obras;
- Sistema de Águas Quentes Sanitárias (AQS) – custo de cerca de 3.500 euros/ fracção;
- Custo adicional com a Vistoria final da obra para emissão da licença de utilização;
Estes custos, imputados às transacções de um imóvel, terão a repercussão de reduzir a factura energética a pagar pelos utilizadores desses imóveis, assim como a redução da dependência energética Nacional, e a redução das emissões de dióxido de carbono.
Ora o sector da construção, que se encontra sempre em reformulação legislativa, inicia agora um novo processo que irá conduzir a que se aumente o fosso entre a qualidade de uma fracção nova, e uma habitação com 5-10 anos de vida, assim como um processo de diferenciação entre produtos novos, muito objectivo, para além daquele que decorre da percepção por parte dos clientes dos acabamentos de um imóvel - a venda terá uma componente mais técnica.
Aos promotores imobiliários exige-se a visão de incorporarem hoje, o conhecimento para terem a curto ou médio prazo, nos seus produtos, as melhores etiquetas energéticas que serão decisivas no processo de escolha dos consumidores.
Hermenegildo Mota Campos
Formador de Peritos Qualificados SCE – RCCTE;
Engenheiro Civil
Formador e Perito de RCCTE
2007 |
