Segundo comunicado emitido pelo Conselho de Ministros, esta resolução, aprovada na generalidade para consultas, visa a redução gradual, sustentada e significativa dos prazos de pagamento a fornecedores praticados pelas entidades públicas na aquisição de bens e serviços, aprovando o Programa “Pagar a Tempo e Horas”.

 

O objectivo é “melhorar o ambiente de negócios em Portugal, promovendo a redução dos custos de contexto incorridos pelo sector privado, nomeadamente custos de financiamento e de transacção, introduzindo maior transparência na fixação de preços e criando condições para uma mais sã concorrência”.

 

Este Programa enquadra-se nos princípios básicos do modelo de gestão por objectivos:

- A monitorização e publicitação da evolução de indicadores dos prazos de pagamento;

- O estabelecimento de objectivos de prazos de pagamento a fornecedores aos dirigentes públicos;

- A criação de incentivos (premiais e sancionatórios) associados ao grau de cumprimento dos objectivos.

 

No mesmo comunicado pode ler-se que “adicionalmente, o Programa integra medidas operacionais destinadas a simplificar os procedimentos administrativos de controlo da gestão orçamental, o que contribuirá para a agilização dos actos de pagamento a fornecedores por parte dos serviços da administração directa e indirecta do Estado”.