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PME NA HORA Notícias


06-03-2008 COBRANÇA DE DÍVIDAS VIA INTERNET

Empresas e cidadãos já podem fazer a cobrança de dívidas por via electrónica, depois da apresentação da desmaterialização do procedimento de injunção e do Balcão Nacional de Injunções, ontem, 5 de Março, pelo ministro da Justiça, Alberto Costa.

  

O Ministério da Justiça pretende que a cobrança de dívidas por via electrónica retire as cerca de 280 mil injunções, em suporte de papel, interpostas por ano nas secretarias de 231 tribunais.
 
A injunção é uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha um título executivo (certificação da dívida), sem necessidade de promover uma acção declarativa em tribunal.
 
Esta medida dirige-se aos cidadãos, mas também às empresas, já que para a certificação de uma divida no âmbito da acção executiva, o envio de um requerimento por via electrónica tem 50 % de desconto em relação à via tradicional.
 
Perguntas e respostas sobre a desmaterialização do procedimento de injunção. Clique aqui.
 
 
 
 
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