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PME NA HORA Notícias


06-03-2008 ACT REFORÇA CONTROLO INSPECTIVO DOS SERVIÇOS SHST

Depois de, em 2007, ter inspeccionado 76 empresas prestadoras de serviços de SHST, tendo detectado mais de 900 infracções, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou para o corrente ano o reforço da fiscalização, no âmbito do plano de acção inspectiva 2008-2010.

  

No site oficial da ACT (www.act.gov.pt) encontram-se referenciadas como estando autorizadas para o exercício dos serviços externos de segurança e saúde no trabalho 74 empresas. Até ao momento, no âmbito do processo administrativo com vista à obtenção da necessária autorização para o exercício desta actividade, foram indeferidas 178 candidaturas, estando outras 459 em fase de instrução. Cerca de 50% dos processos já deferidos pela ACT aguardam agora o parecer obrigatório favorável da Direcção-Geral da Saúde.
 
Relativamente ao plano de acção inspectiva 2008-2010, prevê-se a intensificação e reforço do controlo inspectivo sobre estas empresas, sendo que as medidas apontadas no documento vão no sentido do endurecimento da actuação dos inspectores por via do sancionamento das empresas que estiverem a actuar ilegalmente no mercado. Além disso, prevêem-se realizar, também, auditorias de qualidade aos serviços prestados, com vista a aferir o cumprimento dos requisitos previstos na legislação em vigor, nomeadamente, o estipulado no art. 232º da Regulamentação do Código do Trabalho.
 
Entretanto, a ACT alerta as entidades empregadoras para a necessidade de, no momento de optarem pela contratação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, verificarem se a empresa candidata àquela prestação de serviços está efectivamente autorizada para o exercício da respectiva actividade.
 
 
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