19-03-2008
ESTADO VAI PUBLICAR LISTA DAS SUAS DÍVIDAS
Foi publicada no passado dia 14 a Portaria 238-A/2008, que regulamenta a publicação anual da lista de credores da administração central do Estado (Lei 67-B/2007), de 31 de Dezembro).
Segundo nota publicada no Portal do Governo ( clicar aqui), a regulamentação corresponde ao "compromisso de repor alguma igualdade de tratamento, obrigando-se o Estado a revelar a natureza e o montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas" e ao "propósito firme" assumido pelo Estado de "contribuir para a redução dos prazos de pagamentos a terceiros".
Podem integrar a lista as dívidas iguais ou superiores a 3500 euros e, no caso de pessoas colectivas, as dívidas iguais ou superiores a 7000 euros.
A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) é o organismo responsável pelo tratamento dos dados e procedimentos necessários à publicação da lista.
Para que os credores do Estado possam ver as suas dívidas incluídas nesta lista devem apresentar, junto da Secretaria-Geral do MFAP, um requerimento, cujo modelo e instruções de preenchimento são publicados em anexo à Portaria 238-A/2008.
Exemplares deste requerimento podem ser obtidos, desde já, por via electrónica, no sítio da Secretaria-Geral do MFAP ( www.sgmf.pt).
O prazo termina no dia 15 de Abril e a lista será publicada até 30 de Setembro de 2008.
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