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25-06-2008
QREN: ALTERAÇÃO AO DECRETO REGULAMENTAR N.º 84-A/2007
Segundo noticiado no site do QREN, foi publicado o Decreto Regulamentar nº 13/2008, de 18 de Junho, que altera o artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro (que institui o regime geral de aplicação do Fundo Social Europeu para o período de programação 2007 -2013), garantindo que as candidaturas apresentadas até 30 de Junho de 2008, no âmbito dos Programas Operacionais co-financiados pelo FSE, possam beneficiar do período de elegibilidade transitória que permite co-financiar despesas relativamente ao ano de 2007.
Para mais informações os interessados podem consultar o sítio da Internet do PO Potencial Humano.
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