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PME NA HORA Notícias


29-10-2008 MOVIMENTO “IVA COM RECIBO” JÁ ULTRAPASSA EM 50% AS ASSINATURAS NECESSÁRIAS

O Movimento “IVA com Recibo”, que conta com mais de 300 promotores, consiste num movimento da sociedade civil que pretende levar à discussão pública os problemas que o actual sistema de pagamento de IVA acarretam para as PME. Actualmente, com mais de 50% das assinaturas necessárias para este tema ser discutido na Assembleia da República, este movimento já gerou o consenso de quase todos os partidos.

 

A maioria das empresas portuguesas ficam sujeitas a pagamento de IVA assim que emitem a factura, independentemente desta ser paga ou não atempadamente. Caso estas facturas não sejam pagas dentro dos prazos, as PME portuguesas acabam por sofrer fortes problemas de liquidez e de solvência.
 
Muitas vezes, uma PME tem primeiro uma despesa e só depois (mais tarde) um proveito, uma vez que, em muitos casos, o pagamento do IVA ocorre mais rapidamente do que o pagamento da referida factura.
 
Qual é a proposta do “IVA com Recibo”?
Para evitar este estrangulamento às PME, o movimento propõe a seguinte solução:
 - Que o IVA seja pago quando se emite um recibo. Ou seja, que o IVA seja pago quando a factura é de facto paga;
- Que por cada dia de atraso do pagamento dessa factura, exista uma taxa de juro obrigatória por lei nacional e de implementação automática, e que uma grande parte desse juro reverta a favor do Estado.
  
Para mais informações, consulte o sítio da Internet deste movimento cívico: www.ivacomrecibo.com

 
 
 
 
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