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PME NA HORA Notícias


16-01-2009 NOVIDADES NA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTO PREDIAL

A Associação PME-Portugal disponibiliza informação detalhada sobre as novidades em matéria de simplificação do registo predial e actos conexos que entraram em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2009. A generalidade das medidas de simplificação está em vigor desde 21 de Julho de 2008, tendo as restantes entrado ontem em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2009, destacando-se as seguintes:

 

a) Disponibilização de serviços em perfil de “balcão único” junto de 5 entidades;
b) Prática de actos de registo predial pela Internet;
c) Disponibilização de uma Certidão Permanente de registo predial on-line;
d) Eliminação da competência territorial das conservatórias/serviços de registo do registo predial;
e) Obtenção de documentos de outro serviço da administração pública pela conservatória/serviço de registo;
f) Possibilidade de envio, por via electrónica, de toda a informação necessária para o exercício do direito de preferência por entidades públicas, independentemente da entidade que venha a realizar o acto de compra da casa.
 

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