LEGISLAÇÃO
Despacho nº 1157-A/2008, de 9 de Janeiro de 2008, DR 6 – Série I, emitido pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.
Decisão nº 2008/37/CE, de 12 de Janeiro de 2008
Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007, que cria a “Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação” para a gestão do programa comunitário específico “Ideias” no domínio da investigação de fronteira, em aplicação do Regulamento (CE) nº 58/2003 do Conselho.
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