10_03_08 | newsletter nº 9

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EM DESTAQUE

 
Lista das Empresas Recomendadas PME
DIVULGUE A SUA EMPRESA
ATRAVÉS DO PROGRAMA LER
 
Com o principal objectivo de contribuir para o incremento da visibilidade dos seus Associados, a Associação PME-Portugal lançou o Programa LER - Lista das Empresas Recomendadas.
 
O LER permite aos seus aderentes usufruírem de uma página no Portal PME (www.pmeportugal.pt) para apresentação da empresa e divulgação dos seus contactos e produtos e/ou serviços.
 
O objectivo é desenvolver uma rede de parceiros associados da PME-Portugal que, para além da sua própria promoção e divulgação, colocarão ao dispor destes associados diversas ofertas e promoções especiais.
  
 
 

 
 

LEGISLAÇÃO 

   

 

 

Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 de Março de 2008, DR 48 - Série I Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação 

Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendedimentos turísticos.

 

 
Directiva nº 2008/39/CE de 7 de Março de 2008, JO L 63 - Série L
Directiva 2008/39/CE da Comissão, de 6 de Março de 2008, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
  
 
 

COBRANÇA DE DÍVIDAS VIA INTERNET

 


 

Empresas e cidadãos já podem fazer a cobrança de dívidas por via eletrónica, depois da apresentação, pelo ministro Justiça, Alberto Costa, da desmaterialização do procedimento de injunção e do Balcão Nacional de Injunções.

 

O Ministério da Justiça pretende que a cobrança de dívidas por via electrónica retire as cerca de 280 mil injunções, em suporte de papel, interpostas por ano nas secretarias dos tribunais.
 
Esta medida dirige-se aos cidadãos e às empresas, já que para a certificação de uma dívida no âmbito da acção executiva, o envio de um requerimento por via electrónica tem 50 % de desconto em relação à via tradicional.

 
 
 
 
AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO
ANUNCIA REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO 
 

  

Depois de, em 2007, ter inspeccionado 76 empresas prestadoras de serviços SHST, tendo detectado mais de 900 infracções, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou para o corrente ano o reforço da fiscalização, no âmbito do plano de acção inspectiva 2008-2010.

 
A ACT alerta as entidades empregadoras para a necessidade de, no momento de optarem pela contratação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, verificarem se a empresa candidata àquela prestação de serviços está efectivamente autorizada para o exercício da respectiva actividade.