| Baixa médica |
| Existindo baixa médica de um trabalhador, esta é descontada nos cálculos para determinação do subsídio de natal? |
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| Resposta |
Sim, é descontada.
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| Despedimento - Verbas a serem pagas |
| Sendo uma funcionária despedida pela entidade patronal, com 24 meses de serviço prestado, quais os direitos que ela tem? |
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| Resposta |
Em situações de despedimento, um funcionário tem direito a receber 2,5 dias por cada mês de trabalho a título de férias, subsídio de ferias e subsídio de natal, mais 1 mês por cada ano de trabalho.
Ao entrar em Janeiro adquiriu o direito a férias (desse ano), portanto se não as gozou a empresa terá de as pagar.
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| IVA viaturas |
| Vimos solicitar que nos informem em que tipo de viaturas pode uma empresa deduzir o IVA da compra, e ainda do gasóleo e reparações. |
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| Resposta |
A legislação Fiscal estabelece que, pode ser deduzido o IVA do seguinte tipo de viaturas:
Viaturas Ligeiras de Passageiros:
- gasóleo; IVA dedutível em 50%
- aquisição / reparação / manutenção; IVA não dedutível
Viaturas Comerciais (desde que afectas à actividade):
- gasóleo; IVA dedutível em 50%
- aquisição / reparação / manutenção; IVA dedutível
Conforme o estabelecido no artº 21 nº 1 a) b) c) do CIVA
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| Capital Social [valor] |
| Qual o Capital Social de uma Sociedade Comercial por Quotas e quando tem de ser realizado? |
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| Resposta |
Numa sociedade por Quotas, o valor mínimo do capital social é de 5.000 euros (cinco ml euros).
Neste tipo de sociedades, de responsabilidade limitada a legislação estabelece ainda que, estando o capital social dividido em quotas, a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada, não podendo nenhuma quota ser de valor inferior a 100 (cem) euros.
Actualmente a legislação permite que a realização do capital social, caso não tenha sido depositado até ao momento da constituição da empresa, os sócios possam declarar, sob sua responsabilidade, que o mesmo será depositado, em dinheiro, no prazo de cinco dias.
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| Capital Social [levantamento] |
| Quando é possível proceder ao levantamento do capital social |
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| Resposta |
Após a constituição da empresa, o capital social pode ser levantado a qualquer momento.
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| Empresa na Hora |
| Ouve-se falar muito da empresa na hora bem como facto de os nomes já estarem aprovados, onde posso obter mais informações? |
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| Resposta |
Efectivamente, o conceito "empresa na Hora" veio permitir que (novos) empreendedores procedam á constituição de uma empresa de forma muito diligente (na "hora"), é contudo aconselhável que, quem queira socorrer-se desta forma de constituição (existem outras)consulte previamente o endereço www.mj.gov.pt e www.empresanahora.pt, para analisar os nomes aí existentes.
Deverão contudo os interessados ter presente que a publicação dos nomes (já autorizados) está disponível para o público em geral e poder ser objecto de selecção por outras pessoas.
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| Livros de Actas |
| Em que medida é que o programa simplex se reflectiu nos livros oficiais das empresas? |
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Baixa médica