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rograma Especial de Redução do Endividamento ao Estado
07/10/2016
Foi ontem ( aprovado pelo Governo, em Conselho de Ministros, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos seus prazos normais. Os prazos agora concedidos variam consoante o tipo de divida, - até 31 de maio de 2016, para as dívidas fiscais, e até 31 de dezembro de 2015, para as dívidas à Segurança Social.
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Aviso n.º 130/2015
29/06/2015
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Ofício-Circulado n.º 20175/2015
16/03/2015
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Aviso n.º 130/2015, de 7 de Janeiro
10/01/2015
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Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro
01/01/2015
Entrada em Vigor da Legislação
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Lei n.º 2/2014, de 17 de janeiro
20/01/2014
Taxas de IRC a aplicar em 2014 reportadas ao ano civil de 2013
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Lei n.º 76/2013 de 7.11
07/11/2013
Regime de renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo
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Portaria nº 236/2013
05/08/2013
REGULAMENTO DA MEDIDA “COMÉRCIO INVESTE”
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Portaria n.º 225/2013, de 10 de julho
10/07/2013
Regras dos Honorários dos Agentes de execução (atribuição de prémio)
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Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de junho de 2013
25/06/2013
APOIO À CONTRATAÇÃO DE RABALHADORES
VIA REEMBOLSO DA TSU
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Portaria 161/2013 – Regime Bens em Circulação
23/04/2013
Comunicação dos documentos de transporte
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Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro
28/01/2013
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios
de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
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Portaria n.º 6/2013 de 10 de Janeiro
10/01/2013
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e
revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
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Portaria n.º 3-A/2013, 4 de Janeiro
04/01/2013
Apoio à contratação de pessoas com 45 anos ou mais através do reembolso da Taxa Social Única (TSU)
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Portaria n.º 432/2012, de 31 de dezembro
31/12/2012
Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups
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Lei n.º 64-B/201, 30 de Dezembro
30/12/2012
Orçamento do Estado para 2012
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Decreto-lei n.º 176/2012, de 2 de agosto
11/09/2012
Escolaridade obrigatória
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Portaria n.º 274/2012, de 6 de Setembro
11/09/2012
Revoga o regime transitório, quanto ao Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, foi
fixado pelo artigo 4.º da Portaria n.º 353 -B/2009, de 3 de abril, até 31 de dezembro de 2010, prazo que veio a
ser prorrogado até 31 de dezembro de 2011, pelo n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 1102/2010, de 25 de outubro.
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Despacho n.º 11497/2012, de 24 de agosto
24/08/2012
POPH altera regras de cofinanciamento dos Cursos de Educação e Formação
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Resolução n.º 114/2012, de 10 de agosto
10/08/2012
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Resolução n.º 115/2012, de 10 de agosto.
10/08/2012
Medidas para revitalizar o emprego
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Resolução n.º 116/2012, de 10 de agosto
10/08/2012
Valorização da família e conciliação entre a vida familiar e a profissional
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Portaria n.º 233-A/2012
07/08/2012
Alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME.
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Portaria n.º 44/2012
20/02/2012
Altera os artigos 20.º, 23.º, 24.º, 26.º, e os Anexos I, II, III e IV do Regulamento de aplicação da Medida 1.11 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, do Eixo 1 “Aumento da Competitividade dos Sectores Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.
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Portaria n.º 44/2012, 13 de Fevereiro de 2012
13/02/2012
Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
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Lei n.º 3/2012
10/01/2012
Estabelece um regime de renovação
extraordinária dos contratos de
trabalho a termo certo, bem como o
regime e o modo de cálculo da
compensação aplicável aos contratos
objecto dessa renovaçã
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Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2011 de 16 de Dezembro de 2011
16/12/2011
Aprova a iniciativa «Portugal Sou Eu»
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Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2011 de 16 de Dezembro de 2011
16/12/2011
Determina a missão e as competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação
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Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2011 de 16 de Dezembro de 2011
16/12/2011
Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação
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Lei nº 63/2011 de 14 de Dezembro de 2011
14/12/2011
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
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Decreto-Lei n.º 107/2011
16/11/2011
Altera o Regime de exercício da
actividade pecuária (REAP)
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Lei nº 48/2011 de 26 de Agosto de 2011
26/08/2011
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira
DR 164 - Série I
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Despacho n.º 10369/2011, 17 de Agosto de 2011
17/08/2011
Cria um grupo de peritos que tem por missão apoiar o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na dinamização e orientação do debate público e na fundamentação das decisões políticas a adoptar no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020.
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Despacho n.º 9224/2011, 25 de Julho de 2011
25/07/2011
Cria um grupo de trabalho que tem por missão apresentar um novo modelo de organização e articulação dos serviços e organismos do Estado vocacionados para a promoção e a captação de investimento estrangeiro, para a internacionalização da economia portuguesa e a cooperação para o desenvolvimento.
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Portaria n.º 256/2011
05/07/2011
Aprova a parte uniforme das condições
gerais da apólice de seguro obrigatório
de acidentes de trabalho para
trabalhadores por conta de outrem,
bem como as respectivas condições
especiais uniformes.
2011-07-05, MFAP/MTSS
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Decreto-Lei nº 76/2011 de 20 de Junho de 2011
20/06/2011
Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro
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Lei nº 24/2011 de 16 de Junho de 2011
16/06/2011
Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho
15/06/2011
Regime Jurídico de exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária
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Portaria nº 224/2011 de 3 de Junho de 2011
03/06/2011
Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
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Portaria nº 224/2011 de 3 de Junho de 2011
03/06/2011
Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
DR 108 - SÉRIE I
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Portaria n.º 222/2011, 2 de Junho
02/06/2011
Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010 que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.
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Portaria nº 215/2011 de 31 de Maio de 2011
31/05/2011
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações,
funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de
restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos
turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas
em estabelecimentos comerciais com outra actividade
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Portaria nº 214/2011 de 30 de Maio de 2011
30/05/2011
Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas
dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema
Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de
Novembro
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Portaria n.º 193/2011 de 13 de Maio
26/05/2011
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade
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Portaria nº 211/2011 de 26 de Maio de 2011
26/05/2011
Regula a certificação de competências profissionais resultantes do
reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais
adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de
trabalho
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Portaria n.º 208/2011 24 de maio
24/05/2011
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designada «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 1238/2008.
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Despacho n.º 7324/2011 (2.ª Série) de 16 de Maio
16/05/2011
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008.
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Portaria n.º 192/2011 12 de Maio
12/05/2011
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008.
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Portaria nº 148/2011 de 8 de Abril de 2011
08/05/2011
Primeira alteração à Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export
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Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril de 2011
01/04/2011
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
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Portaria n.º 111-A/2011 de 18 de Março
18/03/2011
Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.
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Portaria n.º 108-A/2011 de 14 de Março
14/03/2011
Primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.
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Decreto-Lei nº 33/2011 de 7 de Março de 2011
07/03/2011
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
DR 46 - SÉRIE I
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Portaria 92/2011, de 28 de Fevereiro
28/02/2011
Aprova nova regulamentação para o Programa de Estágios Profissionais.
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Dossier Fiscal – Portaria n.º 92-A/2011, 28 de Fevereiro
28/02/2011
A Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de Fevereiro, define os elementos que integram o dossier fiscal, aprovando também novos mapas de modelo oficial (revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho)
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Portaria 92/2011, de 28 de Fevereiro
28/02/2011
Aprovada a nova regulamentação para o Programa de Estágios Profissionais
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Portaria nº 70/2011 de 9 de Fevereiro de 2011
22/02/2011
Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação
DR 28 - SÉRIE I
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Lei nº 3/2011 de 15 de Fevereiro de 2011
15/02/2011
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho
DR 32 - SÉRIE I
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Decreto-Lei nº 23/2011 de 11 de Fevereiro de 2011
11/02/2011
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
DR 30 - SÉRIE I
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Despacho Normativo nº 2/2011 de 11 de Fevereiro de 2011
11/02/2011
Emitido Por Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu
D.R. n.º 30 - Série II
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Decreto-Lei 275/99 de 23 de Julho de 1999
10/02/2011
Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
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Despacho nº 2826/2011 de 9 de Fevereiro de 2011
09/02/2011
Definição dos critérios, prazos e demais procedimentos que presidem à revisão excepcional de preço dos medicamentos
D.R. n.º 28 - Série II
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Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de Fevereiro
03/02/2011
Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da
informação empresarial simplificada (IES)
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Decreto-Lei 85/2009 de 3 de Abril de 2009
01/02/2011
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013
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Portaria nº 58/2011 de 28 de Janeiro de 2011
28/01/2011
Primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito
DR 20 - SÉRIE I
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Decreto-Lei nº 10/2011 de 20 de Janeiro de 2011
20/01/2011
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
DR 14 - SÉRIE I
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Portaria nº 42/2011 de 19 de Janeiro de 2011
19/01/2011
Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE)
DR 13 - SÉRIE I
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Decreto-Lei 142/2010 de 31 de Dezembro de 2010
31/12/2010
Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio
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Portaria nº 1196/2010 de 24 de Novembro de 2010
05/12/2010
Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras
DR 228 - SÉRIE I
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Lei n.º 49/2010 de12 de Novembro
12/11/2010
Autoriza o Governo a simplificar o
regime de acesso e de exercício de
diversas actividades económicas no
âmbito da iniciativa «Licenciamento
zero»
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Portaria n.º 1103/2010, de 25 de Outubro
25/10/2010
Com o presente decreto são alterados o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, anexo à Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante, alterado e republicado pela Portaria n.º 353 -C/2009, de 3 de Abril
Diário da República, 1.ª série — N.º 207
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Decreto-Lei n.º 118/2010, 25 de Outubro
25/10/2010
o presente decreto -lei define prazos de vencimento máximos, imperativos, para efeitos da obrigação de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados exclusivamente
ao consumo humano, celebrados entre empresas comerciais, singulares ou colectivas, em que a obrigação
de pagamento do preço ocorra após a entrega dos bens
Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 25 de Outubro de 2010
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Portaria n.º 1102/2010 de 25 de Outubro
25/10/2010
Terceira alteração ao Regulamento do
Sistema de Incentivos à Investigação e
Desenvolvimento Tecnológico, aprovado
pela Portaria n.º 1462/2007.
Diário da República, 1.ª série — N.º 207
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Portaria nº 1101/2010 de 25 de Outubro de 2010
25/10/2010
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro
DR 207 - SÉRIE I
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Portaria 1087/2010 de 22 de Outubro de 2010
22/10/2010
Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o âmbito e as suas condições de utilização
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Portaria nº 1087/2010 de 22 de Outubro de 2010
22/10/2010
Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o âmbito e as suas condições de utilização
DR 206 - SÉRIE I
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Despacho Normativo nº 25/2010 de 19 de Outubro de 2010
19/10/2010
Mecanismos de flexibilização das condições de reembolso de incentivos
D.R. n.º 203 - Série II
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Decreto Regulamentar n.º 4/2010, 15 de Outubro
15/10/2010
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007,
de 10 de Dezembro
Diário da República, 1.ª série — N.º 201
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Decreto-Lei n.º 111/2010 de 15 de Outubro
15/10/2010
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96 e revogando a Portaria n.º 153/96.
Diário da República, 1.ª série — N.º 201
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Lei 36/2010 de 2 de Setembro de 2010
02/09/2010
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
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Lei nº 20/2010 de 23 de Agosto de 2010
24/08/2010
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
DR 163 - Série I
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Lei nº 20/2010 de 23 de Agosto de 2010
23/08/2010
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
DR 163 - Série I
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Portaria 596/2010 de 30 de Julho de 2010
30/07/2010
Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição
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Lei 16/2010 de 30 de Julho de 2010
30/07/2010
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
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Lei nº 16/2010 de 30 de Julho de 2010
30/07/2010
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
DR 147 - SÉRIE I
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Portaria nº 596/2010 de 30 de Julho de 2010
30/07/2010
Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição
DR 147 - SÉRIE I
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Decreto-Lei 92/2010 de 26 de Julho de 2010
26/07/2010
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
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Lei nº 15/2010 de 26 de Julho de 2010
26/07/2010
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
DR 143 - SÉRIE I
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Decreto-Lei nº 92/2010 de 26 de Julho de 2010
26/07/2010
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
DR 143 - SÉRIE I
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Despacho nº 10554/2010 de 24 de Junho de 2010
24/06/2010
Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.4, «Apoio à inserção de desempregados», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH
D.R. n.º 121 - Série II
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Despacho nº 10553/2010 de 24 de Junho de 2010
24/06/2010
Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.5, «Qualificação - Emprego», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH
D.R. n.º 121 - Série II
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Portaria nº 353/2010 de 21 de Junho de 2010
21/06/2010
Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010
DR 118 - SÉRIE I
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Decreto-Lei 71/2010 de 18 de Junho de 2010
18/06/2010
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
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Decreto-Lei nº 72/2010 de 18 de Junho de 2010
18/06/2010
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril
DR 117 - SÉRIE I
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Decreto-Lei nº 71/2010 de 18 de Junho de 2010
18/06/2010
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
DR 117 - SÉRIE I
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Decreto-Lei nº 52/2010 de 26 de Maio de 2010
26/05/2010
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
DR 102 - SÉRIE I
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Decreto-Lei nº 52/2010 de 26 de Maio de 2010
26/05/2010
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
DR 102 - SÉRIE I
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Portaria nº 274/2010 de 18 de Maio de 2010
18/05/2010
Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego
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Decreto-Lei nº 42/2010 de 30 de Abril de 2010
30/04/2010
Cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
DR 84 - SÉRIE I
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Portaria nº 238/2010 de 29 de Abril de 2010
29/04/2010
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export
DR 83 - SÉRIE I
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