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O regime estabelecido pela presente portaria visa permitir à AT um reforço do controlo efetivo das operações realizadas pelos agentes económicos.
Por outro lado, o novo regime foi concebido para tornar mais simples e mais rápido o cumprimento de obrigações de emissão dos documentos de transporte pe
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A Lei 11/2013 estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
O subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma:
a) 50 % até 15 de dezembro de 2013;
b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano de 2013.
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A presente Portaria 6/2013 de 10/01 estabelece a obrigatoriedade de entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de
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A Portaria 3-A/2013 cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a
45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).
Através desta medida á possível obter o reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho com os se
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O decreto-lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para p
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