Por decisão da Assembleia da República foram ontem suspensos quer o PEC, Pagamento Especial por Conta, quer o novo Código Contributivo. Estas medidas representam um desagravamento da carga fiscal sobre as PME, e constituem uma vitória inequívoca de todos aqueles que sob a liderança da PME-PORTUGAL, se bateram durante anos contra o PEC, e que contestavam o agravamento fiscal previsto no novo Código Contributivo.

A PME-PORTUGAL vê assim premiado o seu esforço, não apenas na liderança da promoção e da importância das micro, pequenas e médias empresas, mas na defesa de condições de solvabilidade e competitividade para a nossa economia.

O agravamento fiscal que nesta década se acentuou, tem incidido gravosamente sobre a actividade económica e sobre a vida dos portugueses. As empresas, em especial as de menor dimensão, têm problemas de sobrevivência. E tudo isto, passou-se apenas e só para alimentar o crescimento descontrolado da despesa pública. Aquela máquina voraz, que ninguém gere ou controla, que consome os nossos impostos, e que o actual Presidente da República apelidou um dia como o "monstro".

Pois tem sido em nome desse MONSTRO que desapareceram em 4 anos 150.000 empresários e gestores de empresas. Foi essa pressão fiscal que levou a que Portugal tenha a taxa de mortalidade empresarial mais elevada da Europa. É essa inviabilidade económica que faz com que desde 2007, encerrem mais empresas em Portugal do que aquelas que se constituem.

A decisão ontem tomada representa uma inversão histórica da tendência de ataque fiscal ao contribuinte empresa. Compreende-se que exista quem veja nisso uma irresponsabilidade. Mas não será irresponsável continuar a agravar a despesa pública? Compromete em investimentos não rentáveis o orçamento das gerações futuras? Continuar a fazer acordos com grandes empresas e interesses em que se isentam essas empresas de taxação? Fará sentido que sejam os prestadores de serviços e os micro e pequenos empresários a pagar a segurança social?

Irresponsabilidade, foi apoiar empresas como Qimonda, Aerosoles, onde os contribuintes despejaram via Estado centenas de milhões de euros. Duvidosas têm sido operações de "salvamento da economia", que têm servido para garantir alguns projectos e negócios, cujo benefício económico ou utilidade pública nunca foi claramente explicado.

Irresponsabilidade seria, com o desemprego a atingir a marca histórica dos 10%, com a queda do PIB de 3% este ano, e com  a consequente queda de arrecadação da receita, persistir na extorsão fiscal e no alimentar do monstro, com novas e prolongadas despesas.

Como PRESIDENTE DA PME-PORTUGAL, reivindico esta vitória para as PME, e os meus direitos de autor históricos, face aquilo contra o que tive que lutar, para que este marco fosse atingido.

Lutar contra o desagravamento fiscal, pelas PME, e pela criação de emprego, teve nesta data um marco histórico, uma vitória daqueles que sob a nossa liderança. É urgente assumir que, desenvolver Portugal se faz com menos impostos e mais empresas.

Joaquim Cunha

Presidente da PME-PORTUGAL