A União Europeia (UE) definiu um objectivo ambicioso de redução de 25% dos actuais encargos administrativos suportados pelas empresas, decorrentes da legislação Europeia, até 2012. A Comissão Europeia lançou assim em Janeiro de 2007 o “Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia”.

Os elementos chave que compõem este Programa de Acção são os seguintes:

Acções de curto prazo – medidas imediatas que geram benefícios visíveis através de alterações técnicas na legislação actual, as quais podem ser adoptadas rapidamente;

Programa piloto de aferição em larga escala dos encargos administrativos em 13 áreas prioritárias;

Desenvolvimento de propostas de redução dos encargos administrativos.

Este estudo visa assim a simplificação do modelo legislativo actual e a utilização da experiência passada para melhorar o processo de concepção de futuros diplomas legislativos. Do lado das empresas, a redução dos encargos administrativos permite-lhes canalizar o seu dinheiro para investimentos, colocando-as numa melhor posição para competirem num mundo globalizado.

 Para alcançar o seu objectivo de redução dos 25%, a Comissão Europeia está a trabalhar em parceria com todos os 27 Estados-Membros.

Neste domínio, Portugal está a desenvolver, desde 2006, o programa Simplex. Este programa visa favorecer a competitividade de Portugal, reduzindo os custos de contexto para o exercício de actividades económicas, através da reengenharia, desmaterialização e simplificação dos processos associados à legislação e regulamentos nacionais actualmente em vigor. O Simplex é o resultado de um trabalho que envolve todo o Governo enquanto responsável pela promoção da modernização nos serviços públicos. Em Janeiro de 2008, foi lançado o Simplex’08 que inclui 189 medidas de simplificação das quais 42% visam reduzir os encargos administrativos para empresas. Mais recentemente e com os mesmos objectivos, foi lançado pelo Governo e pelas autarquias um Simplex especialmente dedicado à simplificação administrativa nos municípios. Trata‑se também de um programa anual e que conta, na sua primeira edição, com 67 medidas de simplificação.  

A Comissão considera que a colaboração das empresas é muito importante para a identificação de oportunidades de simplificação legislativa. Dado que as empresas são directamente afectadas pela legislação, estas têm mais sensibilidade para identificar estas oportunidades de simplificação sem condicionar o cumprimento da legislação.