As demoras em tomar decisões. A fiabilidade de quem toma decisões. A ligeireza com que em Portugal se podem transformar heróis em vilões. Tudo em nome da Lei ou do bem público. Numa irresponsabilidade de quem acusa ou condena.

 

O meu ponto nem é tanto para o caso em apreço, cuja complexidade jurídica esquece quem devia proteger – a criança. Vai para um país onde casos semelhantes são tratados de forma totalmente díspar, pela interpretação de técnicos e ou directores da Administração Pública, e que tendem a tornar o mérito absurdo, concentrando-se apenas e só nos meros aspectos processuais.

 

Apesar do SIMPLEX e de todas as medidas desburocratizantes que sucederam ao “empresa na hora”, a administração na hora não chegou, nem se sabe quando chega. O sucesso do “empresa na hora” foi além da tecnologia, sobretudo ter tirado qualquer poder discricionário aos funcionários e Conservadores que intervinham no processo. Acabou a discricionariedade sobre que nomes podiam ou não ser admitidos, como se faziam ou não os registos comerciais. Mas isto, porque o Governo fixou estritamente as obrigações dos seus funcionários, não lhes permitindo actuações de acordo com as suas convicções pessoais. O que é facto é que somos benchmark internacional e o sistema funciona, e estou certo que os funcionários são até mais produtivos, porque estão concentrados na objectividade e na produtividade.

 

A maioria das vezes, os processos das empresas e das pessoas na Administração Pública, sejam licenciamento, aprovações, alvarás, etc., dependem em razoável medida daquilo que é o entendimento dos serviços, isto é, dum técnico, coordenador, director, administração, etc. Quando o processo chega ao fim, e se é – como no caso do sargento – desfavorável, já muito tempo se perdeu. Pelo meio ficam erros, omissões, interpretações pessoais, convicções pessoais dos funcionários, mais ou menos sujeitas a intervenções de administrações.

 

E esta atitude cega leva não apenas a erros, mas à desproporção de penalizações. A nossa administração em muitos casos não acompanha nem é obrigada a acompanhar os tempos modernos, os factos, os resultados, a globalização. Baseia-se em convicções, em pareceres de secretária. Erra e penaliza. Condena o que devia premiar. Especialmente se for um “sargento” e não um “general”.

 

Ora, a política do actual Governo, o do fazer em vez do andar a dizer mal, em vez do aceitar constante do dinamitar interno da sociedade e economia, só será efectiva se o Simplex alastrar com o modelo empresa na hora a outras áreas. Para acabar com a discricionariedade na hora, a impressão na hora, o preconceito na hora das pessoas que na Administração Pública, julgam os privados constantemente como se de potenciais criminosos se tratasse.

 

Existem, aliás, cada vez mais casos de empresas e pessoas que se fartam disto e não querem estar à sua mercê. De atitudes meramente burocráticas e distantes da realidade do terreno, que não querem conhecer, mas querem julgar e interferir. Essas iniciativas emigram, sejam empresas ou pessoas, ou recusam-se a lidar com o Estado.

Não admira pois que o país se tenha revoltado com o caso da criança. É que de parecer em parecer, de burocracia em burocracia, a administração, esqueceu o essencial, ou seja, o futuro da criança.

 

Sabe-se lá quantas “crianças” andam por aí à mercê de quem não as conhece, mas as condena a serem indigentes, em nome duma qualquer Lei ou Regulamento, sem pensar nos resultados, sem qualquer bom senso? E já nem vamos abordar, e isso daria pano para mangas, quando as interpretações pessoais de quem está administração têm outro tipo de motivações, que não as que decorrem da excessiva subjectividade de que dispõem os organismos.

 

O Governo deve então saber que ou concentra a administração em resultados, ignorando as interpretações e convicções pessoais dos funcionários, que prevalecem, ou arrisca-se a que o esforço de mudança que empreendeu não desça ao terreno. É que quem está a inovar, a investir ou a formar pode legitimamente fartar-se de ver funcionários sem conhecimento a avaliarem e a decidirem o mérito das “crianças”.

 

Já agora, porque não importar o modelo da “empresa na hora”, com as devidas adaptações, para toda a Administração Pública?

As “crianças” são ou não são o futuro do país?