Home
 
Portuguese English Spanish French Chinese (Simplified)
COMUNIDADE PME Conhecimento Plus
 

 

  

 

Legislação Nacional Legislação Comunitária

  

  

 

 

   
07-10-2016  (Legislação Nacional) rograma Especial de Redução do Endividamento ao Estado    

REGULARIZAR DÍVIDAS FISCAIS OU À SEGURANÇA SOCIAL O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), agora aprovado, estabelece um quadro legal de regularização extraordinária destinado a quem tenha dívidas por não ter cumprido os prazos normais de pagamento: • dívidas à Segura
29-06-2015  (Legislação Nacional) Aviso n.º 130/2015    

AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P. E. Aviso n.º 130/2015   1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, fixa -se a taxa d
16-03-2015  (Legislação Nacional) Ofício-Circulado n.º 20175/2015    

Ofício-Circulado n.º 20175/2015, de 16 de Março, estabelece as taxas de derrama que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, a aplicar relativamente ao ano de 2014.   NOTA: o presente resumo não dispensa a consulta da lei  
10-01-2015  (Legislação Nacional) Aviso n.º 130/2015, de 7 de Janeiro    

Pelo Aviso n.º 130/2015, de 7 de Janeiro, fica estabelecida como sendo de 5,476% a taxa de juro de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. A presente taxa é aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 2015.
01-01-2015  (Legislação Nacional) Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro    

Desde 1 de Janeiro de 2015 que os empresários podem solicitar subsidio de desemprego. A legislação, que data de 25 de Janeiro de 2013 mas para sua eficácia (vacatio legis) exigia que decorressem 720 dias, já permite o acesso dos empresários e dos membros dos órgãos estatutários das empresas (gerent