Obviamente que há regras a serem cumpridas, e devem de o ser.

Agora, há é muitas formas de se poder fazer as coisas e de as agilizar. Uma é complicando-as e os processos ficarem à espera dum documento que só existe se determinado requisito for apresentado, o que em bom rigor só será possível em condições inimagináveis.

 

Outra forma é obviamente simplificando, e validando os processos por patamares e quando se constatar que há determinado processo que não pode avançar por falta de determinado documento, aferir da possibilidade de o despachar de forma condicionada e que essa condicionante permita que os dados em falta sejam apresentados mais à frente.

 

Este cenário tem-se verificado com bastante frequência nos processos pendentes, na sua maioria dependentes da apresentação das respectivas certidões de inexistência de dívidas.

A verdade é que as empresas e seus empresários, em muitos casos, fizeram investimentos que foram liquidando com maior ou menor dificuldade, procedendo à efectiva e integral realização do investimento, suportadas em contratos de incentivos devidamente formalizados.

 

Acontece porém, que com pagamento de tais investimentos, acrescido de retracção no volume de negócios, levou a que grande parte dessas empresas entrasse em ruptura de tesourarias, e consequentemente em incumprimento fiscal.

 

Se fizermos uma análise simples, rapidamente constataremos que as empresas que não fecharam os seus projectos de investimento, foram pelas razões atrás elencadas e pela correlação que existe em cada um dos aspectos.

 

Não se pede que sejam emitidos pagamentos de incentivos, com situações fiscais irregulares!!! O que se pede e sugere é que sejam criados mecanismos de análise e intermediação que permitam que estes processos sejam concluídos com sucesso, e com vantagens para todas as partes. É só uma questão de alterar a conta detentora do dinheiro, e numa análise empírica, passar do Ministério da Economia para o Ministério das Finanças. Senão vejamos: as empresas não recebem porque têm dívidas; não pagam os impostos porque pagaram os investimentos que supostamente seriam apoiados; os organismos não libertam as verbas porque não são apresentados os documentos; as dívidas vão aumentando quer no fisco quer na Segurança Social.

 

Falarmos nos mecanismos existentes como PEC e Agiire, é enganarmo-nos a todos. Entidades e empresas.

Na prática tais mecanismos não funcionam, e o sistema de simplificação e resolução não deve ser muito difícil de implementar. Basta para isso que as auditorias comprovem que os respectivos investimentos na verdade estão efectivamente realizados e quitados, e que o processo está pendente por questões documentais. Assim sendo, passar-se-ia documentos provisórios de que as empresas estavam em processo de negociação com as dívidas existentes, e que o valores dos incentivos a receber só seriam desbloqueados à condição de serem remetidos directamente para os organismos que têm os respectivos créditos.

 

Desta forma “Simplexa”, agradava-se às empresas que finalmente viam ressarcidos os seus incentivos contratualizados; agradava-se ao Fisco e à Segurança Social, pois facilmente recuperavam dívidas em atraso; agradava-se aos próprios Organismos que tutelaram e dirigiram os respectivos projectos, pois aumentar-lhes-ia significativamente as taxas de execução.

 

A não ser assim, e porque há má vontade, porque ninguém se lembrou, porque ninguém parou para analisar o assunto, ou simplesmente porque é mais fácil dizer que não era assim que estava pensado, vamos ter que devolver dinheiros a Bruxelas, sem nenhuma mais valia para qualquer entidade nacional envolvida, e com a agravante dum histórico que no futuro nos pode retirar margem de negociação de verbas para desenvolvimento.

 

Seguramente que é um assunto que com uma simples comissão de estudo, rapidamente poderia ser implementado com sucesso para todas as partes envolvidos.